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Diretoria de Ensino - Região Sul 1


Sandoval Cavalcante - Dirigente Regional de Ensino

Rua Pensilvânia, 115 - Cidade Monções
CEP: 04564-000 - São Paulo - SP - Brasil
E-mail: desu1@educacao.sp.gov.br
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​AFASTAMENTO NOS TERMOS DO ART. 202 DA LEI 10.261/68 

1º - Requerimento do interessado dirigido ao Coordenador de Gestão de Recursos Humanos da SEE, constando a razão pela qual solicita a licença sem vencimentos; 
2º - Declarações do interessado: 
a) - Que está ciente do disposto no Art. 12 da Lei Complementar nº 1012, de 05/07/07, ou seja, de que o tempo em que estiver afastado somente será computado para fins previdenciários se houver o devido recolhimento, na alíquota de 33%, mantendo, assim, o vínculo com o Regime Próprio da Previdência Social, ou poderá optar pelo não recolhimento da contribuição; 
b) - Se acumula cargos/funções ou não, e em caso positivo, deverá ser anexada xerocópia da publicação do Ato Decisório do ano, referente ao acúmulo de cargos; 
c) - Caso não houve mudanças na situação de acúmulo de cargos/funções, anexar declaração informando que não houve mudanças no corrente ano, sendo que esta deverá estar devidamente assinada pela autoridade competente; 
d) - Se responde ou não Processo Administrativo ou Sindicância; 
e) - Se usufruiu ou não deste afastamento nos últimos 05 anos e ano caso de 2ª ou 3ª parcelas, verificar o saldo e se está dentro do prazo de 03 anos; 
f) - Se é beneficiário ou não do Programa Bolsa Mestrado desta Pasta, e em caso positivo, observar a legislação em vigor, ou seja, o cumprimento do compromisso de permanência junto ao Magistério Público Estadual pelo prazo mínimo de 02 anos, após a apresentação do Título de Mestre; 
g) - Que aguardará em exercício a publicação do afastamento requerido. 

Anexar ainda: 

- Termo de Anuência da autoridade imediata, declarando que não se opõe ao afastamento; 
- Certidão de Contagem de Tempo atualizada; 
- Cópia do Título de Nomeação do interessado; 
- Declaração que o interessado conta com mais de 05 anos de efetivo exercício; 
- Declaração do Diretor de que há docente/candidato habilitado/qualificado, devidamente cadastrado e classificado para substituição. 
- Declaração do interessado de que está ciente da obrigatoriedade do recolhimento do IAMSPE (2%) durante o período do afastamento (boleto bancário gerado pelo IAMSPE) ou na sua totalidade na reassunção do cargo.

OS DOCUMENTOS DEVERÃO VIR NESTA ORDEM.