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Diretoria de Ensino - Região Sul 1


Sandoval Cavalcante - Dirigente Regional de Ensino

Rua Pensilvânia, 115 - Cidade Monções
CEP: 04564-000 - São Paulo - SP - Brasil
E-mail: desu1@educacao.sp.gov.br
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​DECRETO 57.141, DE 18 DE JULHO DE 2011

Artigo 76 - Os Centros de Administração, Finanças e Infraestrutura têm as seguintes atribuições:

III - por meio de seus Núcleos de Finanças:

a) as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
b) dar baixa de responsabilidade nos sistemas competentes, emitindo documentos de reserva de recursos, liquidação, guias de recolhimento e anulação dos saldos de adiantamentos;
c) providenciar atendimento às solicitações e aos requerimentos dos órgãos de controle interno e externo;
d) manter registros para demonstração da execução financeira de contratos e convênios;
e) zelar pela regularidade dos procedimentos relacionados ao regime de adiantamento, regulamentado pelo Decreto nº 53.980, de 29 de janeiro de 2009, e do uso dos recursos financeiros concedidos para esse fim às escolas;