Legislação vigente referente aos Cursos Técnicos constante no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, com as Instruções e prazos a serem cumpridos em atendimento a Deliberação CEE 105/11, Indicação CEE 108/11 e Portaria CEE 626/2012.​

Portaria CEE/GP nº 450, de 10-10-2011 – clique aqui

Portaria CEE/GP 626, de 17-12-2012 – clique aqui